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Acordo com funcionário para devolução do FGTS

Uma das práticas mais comuns existentes nos meios dos pequenos empresários é o chamado “acordo com o funcionário”.

Neste caso, quando um funcionário decide que não quer mais trabalhar na empresa, sugere ao empresário uma forma de compensá-lo por demiti-lo, através do reembolso do valor correspondente à multa de 50% sobre o FGTS.

Esta prática é ilegal, sendo que o empresário pode ser vítima de uma ação trabalhista, na qual certamente sairá derrotado.

O pequeno empresário deve evitar esta prática. A despesa adquirida com uma eventual ação trabalhista não compensará o valor devido referente ao FGTS.

 

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Autor: Luis Fernando Mourão

Contador e Diretor da Mourão Contabilidade

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