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Novas interpretações do Banco Central e da Receita tornam a lei de repatriação mais clara.

O governo adotou algumas novas interpretações normativas na lei do programa de regularização (ou “repatriação”) de ativos no exterior para tornar mais claro o programa para quem aderir. Há algum tempo que o governo já sinalizava que poderia fazer interpretações mais amigáveis aos contribuintes, de modo a dar mais segurança ao programa, conter a pressão por mudanças no Congresso Nacional e até atrair mais contribuintes. Ao aderir à repatriação, o cidadão deve pagar 30% do valor declarado a título de multa e imposto, ficando anistiado dos crimes relacionados ao dinheiro remetido ilegalmente ou não declarado.

Entre as interpretações,o prazo para decadência tributária (que é até quando a Receita pode fazer o lançamento de um tributo não recolhido no passado) é o atual momento. Dessa forma, o período para lançamento pela Receita sai, na maioria dos casos, de 2009 para 2011 ou 2012, dependendo do artigo do código tributário nacional considerado.

Com esse prazo maior, o contribuinte pode avaliar a conveniência de aderir ao programa, do ponto de vista dos crimes fiscais, já que o órgão não pode lançar dívidas tributárias após cumprido o prazo de decadência.

Outra interpretação considera que o pagamento do tributo em caso de doação de dinheiro remetido ilegalmente só deve ser feito pelo doador. Com essa compreensão, a Receita destaca que, caso haja algum delito adicional de quem recebeu a doação, caberia declaração e recolhimento. Seria, por exemplo, a situação de rendimentos no exterior não declarados e para o qual o cidadão precisa se livrar de um crime por ele cometido.

Segundo o Banco Central basta fazer uma retificação na declaração de capitais no exterior em 2014 para o cidadão regularizar sua situação junto à autoridade, sem a necessidade de retificar as declarações de anos anteriores. Com isso, na interpretação de alguns advogados criminalistas, diminui-se o risco de processos por crime de evasão de divisas.

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