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1484593438 Empresas Enquadram Simples Nacional Mourao

Quais empresas se enquadram no Simples Nacional?

Existe uma Lei criada no dia 14 de dezembro de 2006, com número complementar 123, contida na Lei Geral da Pequena Empresa, na qual se deve ter uma cobrança tributária diferenciada para determinadas empresas. Esta se chama Simples Nacional ou SuperSimples. Ela permite um regime tributário diferente para essas empresas em detrimento das outras.

É uma lei criada para facilitar a vida dos empresários e estimular o crescimento das empresas, diminuindo os valores arrecadados e retirando a burocracia dos sistemas anteriores a ela.

Atualmente o Simples Nacional reduz a carga tributária cerca de 80% em relação à outros regimes de tributação, e abrange mais de 9 milhões de empresas.

Como funciona o Simples Nacional?

O Simples Nacional reduz as cargas de tributos através de um único recolhimento dos seguintes impostos:

  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados),
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,
  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,
  • PIS,
  • Cofins,
  • INSS (sobre folha de pagamentos),
  • ICMS (comercio e Industria)
  • e ISS (Imposto sobre serviços).

Existem também algumas isenções do Simples Nacional como, por exemplo:

  • Isenção de contribuição para o Sistema S,
  • Da Contribuição do Salário Educação
  • E da Contribuição Sindical Patronal.

Existem também alguns tributos não previstos no Simples Nacional, como:

  • IOF,
  • Importação Sobre Tributos Estrangeiros,
  • Exportação para o Exterior de produtos Nacionais ou Nacionalizados,
  • Imposto de Renda sobre pagamentos de créditos feitos pela Pessoa Jurídica,
  • ITR,
  • CPMF,
  • FGTS
  • E Contribuição para a Seguridade Social.

Cada empresa possui uma alíquota, e no supersimples essa arrecadação varia de 4 a 22% dela.

O Supersimples, traz para você, pequeno empresário, um regime tributário menor pelo fato de reunir Tributos Nacionais em uma única contribuição, ao invés das redes de Tributos Federais. Esse é o melhor Sistema Mundial para arrecadação de Tributos, segundo o Sebrae.

Sem esse sistema poucas empresas teriam as chances de investir de uma melhor forma, pois seriam “afogadas” pelos impostos, sendo levadas à falência, antes mesmo de começarem seus negócios.

Quem pode fazer parte do Simples Nacional?

Existem alguns critérios para que você possa fazer parte do Simples Nacional.

Os empreendimentos nas quais o SuperSimples abrange são

 Empresas de Pequeno Porte e Microempresas.

São consideradas Empresas de Pequeno Porte de acordo com a Lei Complementar 139/2011, estabelecida no dia 01/01/2012, empreendimentos que a cada ano tenha uma receita bruta de trezentos mil reais e igual, ou inferior, a três milhões e seiscentos mil reais.

Já as microempresas, têm que possuir um faturamento menor que trezentos e sessenta mil reais anualmente.

Para optar pelo Simples é necessário possuir um faturamento (todas as entradas da empresa, não só o lucro) menor, ou igual a três milhões e seiscentos mil reais, que dá em média 300 mil reais por mês de faturamento mensal.

Caso você, empresário, tenha entrado em um ano anterior ao que optou para o Simples Nacional, existe um limite proporcional e será considerado da seguinte forma: trinta mil reais para microempresa e trezentos mil reais para empresas de pequeno porte.

Importante: estes valores limites estão sendo revistos para 2018, de acordo com a LC 155/2016. (falaremos mais sobre este assunto em outra postagem)

Consulte aqui, pelo seu CNAE, se sua atividade pode ser enquadrada no SImples Nacional:

Características do DAS

DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional incluído no sistema da EPP ou ME quando é criado o Simples. Ele é o responsável por unificar os impostos para as empresas optantes por esse regime tributário.

Para retirar o seu DAS, basta realizar o cálculo pelo sistema da Receita Federal, podendo imprimir e pagar no banco. Esse valor é repassado para o sistema do Banco do Brasil, que envia os valores repartidos para os destinatários de cada tributo.

Como ingressar no Simples Nacional?

Caso o empresário queira, pode realizar um agendamento da opção pelo Simples Nacional, onde há a manifestação do interesse pelo mesmo para o próximo ano, podendo antecipar as pendências que possam impedir a empresa ao ingresso nesse Regime Tributário.

Esse agendamento está disponível entre 1º dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao que o empresário optou e o Termo de Deferimento poderá ser acessado a partir do primeiro dia útil de janeiro do ano escolhido.

Ficou fácil de entender o SIMPLES NACIONAL ou tem mais perguntas? Se precisar, nós podemos te ajudar!

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