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Simples Nacional: Conheça um pouco mais este regime tributário!

Muitas dúvidas ainda envolvem o empreender, principalmente se tratando de regimes tributários.

Obviamente pagar impostos não é uma tarefa muito prazerosa, embora necessária. Micro e pequenas empresas têm passado pelo esforço de fazer os pagamentos em dia, embora pouco saibam sobre como funciona o Simples Nacional e a quem ele se destina!

Uma das maiores dúvidas sobre o Simples Nacional é se todo tipo de empresa pode ou deve fazer parte dele. Portanto, veja as seguintes informações sobre o assunto e se restar dúvida ao final, entre em contato!

        1-O que é o Simples Nacional

Segundo definição da Receita Federal do Brasil o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Fonte: Portal do Simples Nacional)

Ele é um regime de tributação simplificado porque unifica em um único Darf, 8 impostos, reduzindo assim a carga tributária – segundo o próprio ministro – Guilherme Afif – da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Leia mais em: O que é o Simples Nacional?

Que impostos envolvem o Simples Nacional?

  • Impostos Federais: CSLL< IRPJ, PIS, COFINS e IPI.
  • Previdência: INSS patronal.
  • Impostos Estaduais: ICMS.
  • Impostos Municipais: ISS.

Para que tipos de empresas o Simples Nacional pode ser aplicado?

O Simples Nacional pode ser aplicado às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte – EPP, com base no faturamento de cada organização que estejam dentro das atividades permitidas pela LC 123/2006.

Quais são as faixas de faturamento deduzíveis no Simples Nacional?

  • MEI – Microempreendedor Individual – até 60 mil por ano de receita.
  • Microempresa – até 360 mil reais por ano.
  • Empresa de Pequeno Porte – de 360 mil até 3.600,00 reais.

Como saber se sou optante ou não pelo Simples Nacional? Clique aqui

O que é o SIMEI?

Se trata de um sistema de recolhimento de valores fixos mensais que fazem parte dos tributos recolhidos pelo Simples Nacional – gerados para o MEI.

Quais impostos englobam o Simples Nacional para o MEI?

  • CPP – Contribuição Patronal Previdenciária – R$ 39,40
  • ICMS – R$ 5,00
  • ISS – R$ 1,00

Os valores são pagos mensalmente e podem haver outras taxas de acordo com o Estado e o Município – a depender de cada atividade desenvolvida.

O MEI pode contratar funcionário?

Sim! Pode. Um funcionário é o limite. O MEI deverá pagar 8% de FGTS e 3% de previdência social, ficando isento de pagar outros impostos.

E em que consiste a Lei Geral do Simples Nacional?

Também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, essa Lei foi instituída na missão de regulamentar o tratamento simplificado para as MPEs.

Além disso, a Lei Geral fomenta:

  • O desenvolvimento de negócios.
  • A competitividade de pequenos empreendimentos.
  • Incentivando a geração de emprego e renda.
  • A inclusão social.
  • O fortalecimento da economia.
  • A redução da informalidade.

Além de tudo isso, ainda estimula os benefícios empresariais, como:

  • Maior facilidade no fechamento de negócios.
  • Maior facilidade na alteração de negócios.
  • Maior facilidade na abertura de novos negócios.
  • Acesso ao crédito.
  • Desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária.
  • Estímulo às inovações tecnológicas.
  • Facilidade nas compras e licitações públicas.

Como funciona o Simples Nacional?

O Simples Nacional é facultativo, isso quer dizer que o empreendedor só opta por ele, se assim o desejar.

  • Calculado com base no faturamento anual.
  • Existem atividades que são permitidas serem enquadramento no Simples Nacional, mas não vale a pena a opção, devido o valor da alíquota mediante o seu faturamento anual. Por esse motivo cada caso deve ser avaliado com distinção e a orientação de um contador se torna tão vital.

As principais vantagens do Simples Nacional envolvem:

  • Arrecadação de 8 tributos ao mesmo tempo e uma só taxação/ cobrança e alíquota.
  • Redução de custos trabalhistas.
  • Facilitação no processo de contabilidade.

Existem diversas vantagens na opção deste regime tributário, mas é preciso planejamento e orientação.

Você pode tirar mais dúvidas à respeito do Simples Nacional clicando aqui .

Se precisar de uma consulta mais personalizada sobre o enquadramento de sua empresa, parcelamento de impostos, e planejamento tributário viável à opção pelo Simples Nacional, entre em contato e nós teremos um imenso prazer em atender você!

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